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  Lei Ordinária 1.882/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Lei que estima a receita e fixa as despesas para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016MENCIONALDO
Lei Ordinária1.645/2013 09/10/2013MENCIONAPlano Plurianual - 2014/2017

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.092/2019 12/07/2019MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária2.044/2018 19/12/2018MENCIONAExercicio de 2017
Lei Ordinária2.040/2018 28/11/2018MENCIONAExercicio de 2017
Lei Ordinária2.029/2018 05/10/2018MENCIONAExercício de 2017
Lei Ordinária1.956/2017 15/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.955/2017 15/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.954/2017 15/12/2017ALTERAart. 5º
Lei Ordinária1.953/2017 15/12/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.952/2017 07/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.951/2017 07/12/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.949/2017 30/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.948/2017 30/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.947/2017 30/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1.946/2017 30/11/2017MENCIONAvigente orçamento
Lei Ordinária1.944/2017 16/11/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.943/2017 16/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1.942/2017 16/11/2017MENCIONAexercício de 2017
Lei Ordinária1.941/2017 16/11/2017MENCIONAexercício de 2016
Lei Ordinária1.933/2017 11/10/2017MENCIONAorçamento vigente de 2017
Lei Ordinária1.932/2017 05/10/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.929/2017 14/09/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.928/2017 06/09/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.925/2017 16/08/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.924/2017 16/08/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.923/2017 27/07/2017MENCIONAorçamento do exercício de 2017
Lei Ordinária1.919/2017 21/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.918/2017 21/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.916/2017 24/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.915/2017 18/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.912/2017 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.911/2017 11/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.909/2017 11/05/2017MENCIONA
Lei Complementar82/2017 03/05/2017MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.907/2017 19/04/2017ALTERA
Lei Ordinária1.906/2017 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.905/2017 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.904/2017 19/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.903/2017 13/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.901/2017 05/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.900/2017 09/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.889/2016 14/12/2016MENCIONAExercício 2017
Lei Ordinária1.887/2016 13/12/2016MENCIONAExercício 2017

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