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  Lei Ordinária 1.953/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre desapropriação de imóvel por utilidade pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONAorçamento vigente

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