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  Lei Ordinária 1.904/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a transferência de parte do duodécimo da câmera municipal e favor do poder executivo de Conceição do Castelo - ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/04/2017

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Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA

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