Ementa: Promove a revisão anual geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais e da outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/05/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016MENCIONAArt. 22

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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