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  Lei Ordinária 1.954/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2017

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Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016ALTERAart. 5º
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016ALTERA§1º do art. 46

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