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  Lei Ordinária 1.918/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1887 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZA A DEVOLUÇÃO DE RECURSOS A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/06/2017

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Lei Ordinária1.887/2016 13/12/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.887/2016 13/12/2016ALTERAArt. 1º

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