Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.902/2017 13/04/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária1.864/2016 21/07/2016MENCIONAArt. 34, §4º

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