Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/05/2017