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  Lei Ordinária 2.277/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 19/2021
Nº do Processo:   7894
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/2020 25/11/2020MENCIONAOrçamento do exercício de 2021
Lei Ordinária1.930/2017 14/09/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018/2021
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAInciso XIII, do art. 32; art. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.446/2022 15/12/2022ALTERAinciso I, do § 1° do art. 44
Lei Ordinária2.437/2022 15/12/2022MENCIONALDO de 2022
Lei Ordinária2.356/2022 08/06/2022MENCIONAinciso II do Parágrafo único do Art. 51 e § 3º do Art. 37
Lei Ordinária2.324/2022 19/01/2022MENCIONAart. 21; LDO-2022;
Lei Ordinária2.300/2021 25/10/2021MENCIONALDO 2022

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