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  Lei Ordinária 2.446/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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Lei Ordinária2.277/2021 26/07/2021ALTERAinciso I, do § 1° do art. 44

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