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  Lei Complementar 103/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2023
Nº do Processo:   8905
Ano do Processo:   2023

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