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  Lei Ordinária 86/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária500/1994 06/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária210/1988 22/03/1988MENCIONA
Lei Ordinária210/1988 22/03/1988REVOGAArtigo 8º
Lei Ordinária210/1988 22/03/1988REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária190/1987 02/06/1987ALTERA§ 4º do artigo 7º

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