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  Lei Ordinária 190/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4º DO ARTIGO 79 DA LEI Nº 086/83 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/1987

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Lei Ordinária86/1983 26/01/1983ALTERA§ 4º do artigo 7º

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