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  Lei Ordinária 500/1994

Ementa: DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE TERRENO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, MEDIANTE CESSÃO ONEROSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária86/1983 26/01/1983REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária991/2005 14/09/2005ALTERAArtigo 2º

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