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  Lei Ordinária 210/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DAR EM ENFITEUSE TERRENOS NO BAIRRO NICOLAU DE VARGAS E SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/1988

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Lei Ordinária86/1983 26/01/1983REVOGAArtigo 8º
Lei Ordinária86/1983 26/01/1983REVOGAArtigo 9º
Lei Ordinária86/1983 26/01/1983MENCIONA

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