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  Lei Ordinária 1.613/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.645/2013 09/10/2013MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2014/2017
Lei Complementar56/2011 07/04/2011MENCIONA
Lei Complementar53/2010 12/07/2010MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.712/2014 18/08/2014ALTERA§ 1º DO ARTIGO 46
Lei Complementar67/2014 20/03/2014MENCIONAart. 22
Lei Ordinária1.684/2014 20/03/2014MENCIONAARTIGO 22
Lei Ordinária1.683/2014 17/03/2014MENCIONAARTIGO 22
Lei Ordinária1.678/2014 27/02/2014MENCIONAARTIGO 22
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2014
Lei Ordinária1.629/2013 29/08/2013ALTERAart. 51

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