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  Lei Ordinária 1.629/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.613/2013, QUE DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 42
Lei Ordinária1.613/2013 10/04/2013ALTERAart. 51

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