Ementa: ALTERA O INCISO III DO § 2° DO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 053, DE 12 DE JULHO DE 2010, ATUALIZA OS VALORES FIXADOS NA TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DÓ MAÕISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 07/04/2011