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  Lei Ordinária 1.484/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar56/2011 07/04/2011MENCIONA
Lei Complementar53/2010 12/07/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.352/2009 30/09/2009MENCIONAPLANO PLURIANUAL 2010/2013
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAINCISO XIII DO ARTIGO 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.542/2012 12/04/2012ALTERAPARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39
Lei Ordinária1.524/2012 03/01/2012MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Lei Ordinária1.505/2011 23/11/2011MENCIONALEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012

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