Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 17 DE MAIO DE 2013 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2014

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Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013MENCIONALEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2014
Lei Ordinária1.651/2013 08/11/2013ALTERAARTIGO 4º
Lei Ordinária1.613/2013 10/04/2013ALTERA§ 1º DO ARTIGO 46

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