Ementa: Lei que autoriza o poder executivo municipal a conceder auxílio alimentação para os servidores públicos municipais, secretários e membros do conselho tutelar e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/02/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.882/2016 11/11/2016MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.318/2022 19/01/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.233/2020 16/12/2020ALTERAProrroga prazo de concessão do auxilio alimentação (01 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024)
Lei Ordinária2.139/2019 02/12/2019MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária2.052/2018 19/12/2018MENCIONAArt. 1º
Lei Ordinária1.960/2017 21/12/2017MENCIONAart. 1º

Sobre

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