Ementa: Autoriza o poder executivo municipal a complementar o auxílio alimentação de que trata a Lei Municipal N° 1899, de 22 de Fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017MENCIONAart. 1º

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