Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 1.899, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 87/2019
Nº do Processo:   7282
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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