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  Lei Ordinária 2.052/2018

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N.º 1.899, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.899/2017 22/02/2017MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArt. 42

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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