Situação: Em Vigor Ano: 1967 
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Lei Ordinária n° 12/1967
Data: 23/10/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° /1967
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE VEÍCULO
Data: 23/10/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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