O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, no Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe confere o artigo 4º, item 1, Decreto Lei nº 38 (Lei do Orçamento), faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam anuladas no vigente Orçamento da Despesa da Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo, as dotações abaixo relacionadas:
|
VERBAS |
IMPORTÂNCIA |
|
10/4.1.1.2-03 - Início de Obras |
NCr$ 5.000,00 |
|
220/3.2.9.0-69 - Desfiles Escolares |
NCr$ 600,00 |
|
309/4.1.1.6-98 - Reconstruções de Cemitério |
NCr$ 800,00 |
|
310/4.1.1.5-97 - Construção de Edifício Público |
NCr$ 1.500,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
NCr$ 7.900,00 |
Art. 2º Com os recursos provenientes das anulações do artigo 1º e os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação de que possa dispor o Executivo Municipal de Conceição do Castelo, fica aberto Crédito Adicional na importância de NCr$ 14.786,19 (Quatorze mil setecentos e oitenta e seis cruzeiros novos e dezenove centavos), assim distribuídos.
|
VERBAS |
IMPORTÂNCIA |
|
10/3.1.1.1.03-03 - Subsídios e Representações |
NCr$ 106,00 |
|
10/3.1.2.9-03 - Combustível e Lubrificantes |
NCr$ 2.156,39 |
|
10/3.1.3.8-03 - Aluguel de imóvel |
NCr$ 360,00 |
|
10/3.1.4.4-03 - Recepção e Hospedagens Oficiais |
NCr$ 500,00 |
|
10/4.2.1.1-03 - Aquisições de Imóveis |
NCr$ 4.000,00 |
|
115/3.1.3.7-03 - Passagens e Hospedagens |
NCr$ 1.200,00 |
|
114/3.1.2.2-03 - Material de expediente |
NCr$ 200,00 |
|
114/3.1.2.10-03 - Serviços Técnicos e Especializados |
NCr$ 810,00 |
|
113/3.1.4.1-03 - Despesa de Pronto Pagamento |
NCr$ 500,00 |
|
241/3.1.3.8-23 - Aluguel de Imóvel |
NCR$ 60,00 |
|
241/3.1.4.9-29 - Eventuais |
NCr$ 420,00 |
|
220/3.1.2.10-61 - Material p/ Merenda Escolar |
NCr$ 202,18 |
|
302/4.1.2.2-92 - Canos e Manilhas, etc |
NCr$ 4.071,62 |
|
40/3.1.3.3-42 - Concerto e Conservação de Veículos |
NCR$ 200,00 |
|
|
|
|
TOTAL |
NCr$ 14.786,19 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Conceição do Castelo-ES, 23 de outubro de 1967.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.