Data de apresentação 07/04/2026 12:13:30
 N° Processo 10994/2026
 N° Protocolo 312/2026
 ID 11962
 Ementa

Estabelece procedimentos e regulamenta no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o disposto § 2°, do art. 95, da Lei 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento e dá outras providências, como específica.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação