Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2023

 Data de apresentação 12/05/2023 10:59:24
 N° Processo 8905/2023
 N° Protocolo 261/2023
 ID 2864
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 103/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação