Data de apresentação 08/03/1991 00:00:00
 N° Processo 960/1991
 N° Protocolo 960/1991
 ID 4267
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Jairo Fontan;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Resolução 5/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação