| Recebimento:  25/08/2023  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/08/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2023 07:51:27 | 
                                                                    Ação: Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Lei Complementar Municipal nº 103-2023, de 15 de junho de 2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei 103/2023 - Lei complementar 103-2023  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/08/2023  |             
                                                                    Fase: Elaborar e Encaminhar Autógrafo | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2023 07:44:32 | 
                                                                    Ação: Autógrafo Encaminhado
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                                                                    Tempo gasto: 8 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ao Poder Executivo Municipal o Autógrafo de Lei Complementar, decorrente do Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2023, para a respectiva sanção.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Anexo 1/2023 - Autógrafo de Lei     Ofício Encaminhado 87/2023 - OFICIO  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/08/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2023 07:27:01 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  25/08/2023  |             
                                                                    Fase: Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2023 07:26:03 | 
                                                                    Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação:  Parecer em conjunto da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, sobre o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 001/2023.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 1/2023 - Parecer da Comissão  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/08/2023  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 25/08/2023 07:20:47 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                    Tempo gasto: 18 horas, 38 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 16 de maio de 2023, e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas, para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno deste Poder Legislativo.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  24/08/2023  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/08/2023 12:41:30 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/08/2023  |             
                                                                    Fase: Autuar Proposição | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/08/2023 12:27:27 | 
                                                                    Ação: Proposição Autuada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade da proposição.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  24/08/2023  |             
                                                                    Fase: Ciência e Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 24/08/2023 12:25:27 | 
                                                                    Ação: Dado Providencia
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuação.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  12/05/2023  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/05/2023 10:59:24 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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