| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 4 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 21/07/2026 10:07:38 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Proposição admitida em 21 de julho de 2026. Encaminha-se o presente Projeto de Lei Complementar Executivo para inclusão em Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 281/2026 - Juízo de Admissibilidade
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/07/2026 09:41:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 10/2026 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/07/2026 09:37:06 |
Ação: Proposição Autuada
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Tempo gasto: 27 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/06/2026 13:03:25 |
Ação: Dado Providencia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/06/2026 11:01:27 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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