PROCESSO - 11149/2026
Projeto de Lei Complementar Executivo - 1/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Complementar Executivo - 1/2026 23/06/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Proposição
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 3 - Ciência e Providência
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 23/06/2026
- 4 - Autuar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 5 - Emissão de Parecer Prévio Jurídico
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
  - 5.2 - Parecer Jurídico - Parecer Jurídico 17/07/2026
- 6 - Admissibilidade
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
  - 6.2 - Juízo de Admissibilidade - Juízo de Admissibilidade 21/07/2026

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