| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/02/2026 13:38:40 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Expedição de Ofício e Encaminhamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/02/2026 13:38:09 |
Ação: Expedido e Encaminhado
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Através do OF.CMCC n° 011/2026, foi encaminhado no dia 23 de fevereiro de 2026 ao Poder Executivo Municipal o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar nº 002, de 30 de novembro de 1994 e a lei nº 515, de 09 de setembro de 1994 e suas alterações posteriores e dá outras providências, em virtude de manter o Veto Parcial ao Projeto de Lei. encaminha-se para o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 3/2026 - OF. CMCC n° 011/2026
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/02/2026 13:23:03 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única secreta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Análise e Parecer |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 23/02/2026 13:22:27 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação sobre o Veto nº 002/2025 - é pela manutenção do veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 1/2026 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/2026 13:19:48 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: O referido Veto foi protocolado neste Poder Legislativo em 24/12/2025, após o encerramento do calendário de sessões ordinárias do exercício de 2025, permanecendo em pauta para deliberação no exercício de 2026. Em 03/02/2026 ? citado veto foi incluído na pauta da sessão e encaminhado à Procuradoria Geral para exame e parecer jurídico. Em 10/02/20265 a matéria retornou da Procuradoria Geral, onde recebeu parecer pela manutenção do veto, o qual foi juntado ao presente processo. No dia 10/02/2026 o citado veto foi incluído na pauta da sessão e encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para analise e parecer, conforme estabelece o Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/02/2026 13:15:45 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 23/02/2026 13:12:19 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 1/2026 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/02/2026 13:10:27 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se a Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/02/2026 13:09:06 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/12/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/12/2025 12:50:40 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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