Projeto de Lei Complementar Legislativo 1/2019

 Data de apresentação 06/08/2019 00:00:00
 N° Processo 7167/2019
 N° Protocolo 183/2019
 ID 674
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 95/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação