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  Lei Ordinária 2.875/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa despesa do município de Conceição do Castelo para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/11/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 106/2025
Nº do Processo:   10452
Ano do Processo:   2025

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Anexos_L28752025,pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.818/2025 14/08/2025MENCIONAart. 44
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAart. 234

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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