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  Lei Ordinária 2.942/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder bolsa de formação aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, vinculados ao programa de qualificação da atenção primária de saúde.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 14/2026
Nº do Processo:   10816
Ano do Processo:   2026

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Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025MENCIONAorçamento municipal de 2026; exercício de 2026

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