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  Lei Ordinária 2.984/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidor por tempo determinado para atender as necessidades de excepcional interesse público, para o exercícios financeiro de 2026, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 57/2026
Nº do Processo:   11092
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.875/2025 18/11/2025MENCIONAexercício de 2026

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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