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  Lei Ordinária 2.609/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Concede Revisão Salarial Geral Anual a todos servidores públicos e agentes políticos e profissionais do Magistério lotados no Poder Executivo do Município de Conceição do Castelo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 5/2024
Nº do Processo:   9241
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.510/2023 23/08/2023MENCIONAArt. 21
Lei Complementar11/2002 05/07/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.630/2024 20/03/2024INCLUIArt. 3º - A

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