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  Lei Ordinária 2.510/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 23/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 50/2023
Nº do Processo:   8890
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONA§ 2º do art. 130; inciso XIII, do art. 32

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.671/2024 15/07/2024ALTERAInciso I do § 2º do art. 44
Lei Ordinária2.622/2024 18/03/2024MENCIONA Art. 37, § 3º e art. 51, § Único, II
Lei Ordinária2.615/2024 23/02/2024MENCIONAArt. 21
Lei Ordinária2.609/2024 21/02/2024MENCIONAArt. 21
Lei Ordinária2.600/2023 20/12/2023MENCIONAArt. 44

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