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  Lei Complementar 31/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2002 27/12/2002MENCIONAArt.10
Lei Complementar19/2004 30/03/2004ALTERAvencimentos dos cargos de provimento
Lei Complementar16/2003 20/11/2003ALTERAvencimentos dos servidores efetivos
Lei Complementar15/2002 27/12/2002ALTERAvencimentos dos servidores efetivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar54/2010 10/08/2010MENCIONA
Lei Ordinária1.234/2008 20/03/2008MENCIONAARTIGO 3º
Lei Complementar40/2007 29/05/2007ALTERAValor mensal da Função gratificada do art. 3º

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