Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/03/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/2002 27/12/2002ALTERAAnexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2006 30/03/2006ALTERAvencimentos dos cargos de provimento

Sobre

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