Ementa: CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2008

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar31/2006 30/03/2006MENCIONAARTIGO 3º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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