Ementa: ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária983/2005 04/08/2005MENCIONAArtigo 7º (LDO para 2006)

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.173/2007 24/07/2007MENCIONAOrçamento de 2006
Lei Ordinária1.131/2006 27/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.125/2006 26/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.124/2006 26/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.123/2006 26/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.120/2006 20/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.118/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.117/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.116/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.115/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.114/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.111/2006 19/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.109/2006 01/12/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.106/2006 23/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.104/2006 21/11/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.095/2006 17/10/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.093/2006 17/10/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.090/2006 11/09/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.088/2006 31/08/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.087/2006 31/08/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.086/2006 31/08/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.084/2006 29/08/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.077/2006 08/08/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.068/2006 12/07/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.065/2006 05/07/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.064/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.063/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.062/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.061/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.060/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.059/2006 04/07/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.054/2006 12/05/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.052/2006 12/05/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.051/2006 11/05/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.047/2006 06/04/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar30/2006 30/03/2006MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária1.045/2006 30/03/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.044/2006 30/03/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.043/2006 30/03/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.038/2006 22/03/2006MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária1.035/2006 20/03/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Complementar29/2006 02/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária1.026/2005 26/12/2005MENCIONAOrçamento de 2006
Lei Ordinária1.022/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento de 2006
Lei Ordinária1.020/2005 20/12/2005MENCIONAOrçamento de 2006

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