Ementa: AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.023/2005 21/12/2005MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Ordinária1.026/2005 26/12/2005ALTERAArtigo 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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