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  Lei Ordinária 960/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL 808/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária808/2002 01/10/2002ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.622/2013 25/07/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.619/2013 22/02/2013MENCIONA
Lei Ordinária1.203/2007 23/11/2007MENCIONA

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