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  Lei Ordinária 1.622/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 808, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2013

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Lei Ordinária1.582/2012 21/12/2012MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
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Lei Ordinária960/2005 31/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária808/2002 01/10/2002ALTERAARTIGO 1º

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