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  Lei Ordinária 808/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA PARA PAGAMENTO DOS AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2002

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Lei Ordinária1.622/2013 25/07/2013ALTERAARTIGO 1º
Lei Ordinária1.619/2013 22/02/2013ALTERAdispositivos
Lei Ordinária1.361/2009 05/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária1.203/2007 23/11/2007ALTERA§ 2º do artigo 1º
Lei Ordinária1.203/2007 23/11/2007INCLUI§ 5º, ao artigo 1º
Lei Ordinária960/2005 31/05/2005ALTERAArtigo 1º

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