Ementa: ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 808, DE 01 OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.203/2007 23/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária960/2005 31/05/2005MENCIONA
Lei Ordinária808/2002 01/10/2002ALTERAdispositivos

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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