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  Lei Ordinária 618/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 366/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária366/1991 23/09/1991MENCIONA
Lei Ordinária366/1991 23/09/1991ALTERAArtigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.453/2011 18/03/2011MENCIONA
Lei Ordinária646/1998 09/07/1998MENCIONA

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