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  Lei Ordinária 509/1994 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONCEIÇÂO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/05/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária498/1993 23/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar107/2025 24/12/2025REVOGA TOTALMENTE

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