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  Lei Complementar 107/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994 E A LEI Nº 515, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 10/2025
Nº do Processo:   10540
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária509/1994 27/05/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar02/1994 30/11/1994INCLUIno anexo VII - seguinte classe, descrição sintética, atribuições típicas e requisitos para provimento no cargo de Vigia Patrimonial:
Lei Complementar02/1994 30/11/1994ALTERAcargo de provimento efetivo denominado "Guarda Municipal", previsto nos anexos I, II e III,
Lei Ordinária515/1994 09/09/1994ALTERACAPITULO II; Artigo 13, e parágrafo único

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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